Secretaria de Tributação

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PROEDI

Titulo Ementa
Decreto 22.199/2011 DOE N 14.569, DE 28/12/2019 (Republicao)
Altera a Lei Estadual n 8.792, de 10 de janeiro de 2006, que dispe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI) e d outras providncias.

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