Apresentação

O Simples Nacional significa Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Editais de Notificação 2010

• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2ª URT
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 3ª URT
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4ª URT
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 5ª URT
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 6ª URT
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 7ª URT
• EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIEFI

Termo de Indeferimento

O Termo de Indeferimento da Opção está disponibilizado na Unidade Virtual de Tributação (UVT), no endereço:

• www.set.rn.gov.br/uvt/simplesnactermoindefer.aspx 

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