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- Governo do Estado do RN
- Quinta-feira, 19 de maio de 2022
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| Portaria N | Produtos | Descrio |
|---|---|---|
| Valores mnimos de referncia para efeito de clculo do ICMS | Altera a Portaria n 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispe sobre os valores mnimos de referncia para efeito de clculo do ICMS. | |
| Mercadorias, minerais e frete (Pauta Geral) | Dispe sobre os valores mnimos de referncia para efeito de clculo do ICMS e revoga a Portaria n 12/2018-SA/SET, 25 de janeiro de 2018. | |
| AEHC ou lcool | Dispe sobre o valor mnimo de referncia para efeito de clculo do ICMS promovidas por estabelecimento industrial ou comercial e d outras providncias. | |
| Farinha de trigo e derivados | Divulga o valor de referncia do ICMS, conforme previsto no 3 do artigo 903-D do RICMS, e revoga a Portaria n 053/2017-GS/SET. | |
| Massas Alimentcias | Dispe sobre o valor de referncia nas operaes interestaduais com os produtos alimentcios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017. |
| Ato Homologatrio n | Produtos | Descrio |
|---|---|---|
| Cervejas, chopes, refrigerantes, isotnicos, hidroeletrolticos e energticos | Homologa o Preo Mdio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de clculo do ICMS devido por substituio tributria nas operaes internas e aquisies interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotnicos, hidroeletrolticos e energticos e revoga o Ato Homologatrio n 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019. | |
| Bebida quente inclusive aguardente de cana e de melao | Considerando o disposto o art. 4, 7, do Anexo 191 do RICMS, homologa valores de referncia para bebidas quentes classificadas nas posies 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melao. | |
| gua mineral natural e gua purificada adicionada de sais | Homologa os valores de ICMS lquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituio tributria, em garrafes contendo 20 (vinte) ou 10 (dez) litros. | |
| Sal marinho | Homologa valores de referncia, conforme disposto no art. 154-B, 1, do RICMS, e revoga o Ato Homologatrio n 003/2014-GS/SET. |
Ambiente Restrito
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