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Quarta-feira, 01/05/2024
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Pautas, Tabelas e Cdigos

Cdigos de Receitas Estaduais para recolhimento de ICMS

(Anexo nico do Decreto n 20.600, de 27/06/2008, retificado no D.O.E n 11.751, de 02/07/2008)

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ANEXO 08 DO RICMS

CD. NOME
1210 ICMS REGIME MENSAL DE APURAO
1211 REPASSE DO SIMPLES NACIONAL
1220 ICMS SUBSTITUIO PELAS ENTRADAS
1225 ICMS SUBSTITUIO PELAS SADAS
1230 ICMS IMPORTAO
1235 ICMS EXPORTAO
1240 ICMS ANTECIPADO COM DIREITO A CRDITO
1241 ICMS ANTECIPADO SEM DIREITO A CRDITO
1242 ICMS ENTRADA SEM DIREITO A CRDITO
1245 ICMS DIFERENA DE ALQUOTA
1250 ICMS LCOOL SADA
1255 ICMS LCOOL ENTRADA
1290 ICMS OUTROS
2220 ICMS FRETE
2230 ICMS FRETE SUBSTITUIO
2505 ICMS TERMO DE APREENSO
2510 ICMS AUTO DE INFRAO
2525 ICMS PR-PARCELA
2530 ICMS INICIAL DE PARCELAMENTO
2540 ICMS PARCELAMENTO
2550 ICMS REPARCELAMENTO
3000 DIFERENA DE CRDITO GIM
4000 PARCELA FIXA MENSAL MICROEMPRESA
4001 DIFERENA DE ALQUOTA MICROEMPRESA
4005 PARCELA FIXA MENSAL EPP
4006 DIFERENA DE ALQUOTA EPP
4009 DIFERENA DE ALQUOTA CC
4605 MULTA ICMS TERMO DE APREENSO
4625 MULTA ICMS AUTO DE INFRAO
4645 MULTA REGULAMENTAR
5130 OUTRAS RECEITAS
5320 PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA ICMS
5410 ADICIONAL DO ICMS – FECOP
5415 ADICIONAL DO ICMS – FECOP – SUBST. INTERNA
5420 ADICIONAL DO ICMS – FECOP – SUBST. INTERESTADUAL
9999 OUTRAS RECEITAS
9001 ICMS IMPORTAO DIFERIMENTO
9002 ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO
9003 ICMS PAGAMENTO INCENTIVADO
9004 ICMS ALIENAO DE BEM DO ATIVO


Cdigos de receitas estaduais para recolhimento de ITCD

(Decreto n 20.601, de 27/06/2008)

7010 ITCD
7020 MULTA DE ITCD

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