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Quarta-feira, 18/01/2017
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Códigos de Receitas Estaduais

(Anexo Único do Decreto nº 20.600, de 27/06/2008, retificado no D.O.E nº 11.751, de 02/07/2008)

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ANEXO 08 DO RICMS

CÓD. NOME
1210 ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO
1211 REPASSE DO SIMPLES NACIONAL
1220 ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS
1225 ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS
1230 ICMS IMPORTAÇÃO
1235 ICMS EXPORTAÇÃO
1240 ICMS ANTECIPADO COM DIREITO A CRÉDITO
1241 ICMS ANTECIPADO SEM DIREITO A CRÉDITO
1242 ICMS ENTRADA SEM DIREITO A CRÉDITO
1245 ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA
1250 ICMS ÁLCOOL SAÍDA
1255 ICMS ÁLCOOL ENTRADA
1290 ICMS OUTROS
2220 ICMS FRETE
2230 ICMS FRETE SUBSTITUIÇÃO
2505 ICMS TERMO DE APREENSÃO
2510 ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
2525 ICMS PRÉ-PARCELA
2530 ICMS INICIAL DE PARCELAMENTO
2540 ICMS PARCELAMENTO
2550 ICMS REPARCELAMENTO
3000 DIFERENÇA DE CRÉDITO GIM
4000 PARCELA FIXA MENSAL MICROEMPRESA
4001 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA MICROEMPRESA
4005 PARCELA FIXA MENSAL EPP
4006 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA EPP
4009 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA CC
4605 MULTA ICMS TERMO DE APREENSÃO
4625 MULTA ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
4645 MULTA REGULAMENTAR
5130 OUTRAS RECEITAS
5320 PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA ICMS
5410 ADICIONAL DO ICMS – FECOP
5415 ADICIONAL DO ICMS – FECOP – SUBST. INTERNA
5420 ADICIONAL DO ICMS – FECOP – SUBST. INTERESTADUAL
9999 OUTRAS RECEITAS
9001 ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO
9002 ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO

CÓDIGOS DE RECEITAS ESTADUAIS PARA RECOLHIMENTO DE ITCD

(Decreto nº 20.601, de 27/06/2008)

7010 ITCD
7020 MULTA DE ITCD


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