Códigos de Receitas Estaduais

(Anexo Único do Decreto nº 20.600, de 27/06/2008, retificado no D.O.E nº 11.751, de 02/07/2008)

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ANEXO 08 DO RICMS

CÓD.	NOME
1210	ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO
1211	REPASSE DO SIMPLES NACIONAL
1220	ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS ENTRADAS
1225	ICMS SUBSTITUIÇÃO PELAS SAÍDAS
1230	ICMS IMPORTAÇÃO
1235	ICMS EXPORTAÇÃO
1240	ICMS ANTECIPADO COM DIREITO A CRÉDITO
1241	ICMS ANTECIPADO SEM DIREITO A CRÉDITO
1242	ICMS ENTRADA SEM DIREITO A CRÉDITO
1245	ICMS DIFERENÇA DE ALÍQUOTA
1250	ICMS ÁLCOOL SAÍDA
1255	ICMS ÁLCOOL ENTRADA
1290	ICMS OUTROS
2220	ICMS FRETE
2230	ICMS FRETE SUBSTITUIÇÃO
2505	ICMS TERMO DE APREENSÃO
2510	ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
2525	ICMS PRÉ-PARCELA
2530	ICMS INICIAL DE PARCELAMENTO
2540	ICMS PARCELAMENTO
2550	ICMS REPARCELAMENTO
3000	DIFERENÇA DE CRÉDITO GIM
4000	PARCELA FIXA MENSAL MICROEMPRESA
4001	DIFERENÇA DE ALÍQUOTA MICROEMPRESA
4005	PARCELA FIXA MENSAL EPP
4006	DIFERENÇA DE ALÍQUOTA EPP
4009	DIFERENÇA DE ALÍQUOTA CC
4605	MULTA ICMS TERMO DE APREENSÃO
4625	MULTA ICMS AUTO DE INFRAÇÃO
4645	MULTA REGULAMENTAR
5130	OUTRAS RECEITAS
5320	PARCELAMENTO DA DIV. ATIVA ICMS
5410	ADICIONAL DO ICMS – FECOP
5415	ADICIONAL DO ICMS – FECOP – SUBST. INTERNA
5420	ADICIONAL DO ICMS – FECOP – SUBST. INTERESTADUAL
9999	OUTRAS RECEITAS
9001	ICMS IMPORTAÇÃO DIFERIMENTO
9002	ICMS ATIVO PERMANENTE DIFERIMENTO

(Decreto nº 20.601, de 27/06/2008)

7010	ITCD
7020	MULTA DE ITCD