Incio da Obrigatoriedade | Descrio | Base Legal |
1 de abril/1 de junho/1 de setembro/1 de dezembro de 2008 - 1 de abril/1 de setembro de 2009 - 1 de abril de 2010 | Relao de atividades a que se refere Clusula Primeira do Protocolo ICMS 10/07, que sujeita o contribuinte emisso obrigatria de Nota Fiscal Eletrnica NF-e, modelo 55, em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de incio da obrigatoriedade. | RICMS/RN Art. 425-U, incisos I a XCIII |
1 de janeiro de 2010 | Obrigao quanto impresso do nmero do Protocolo de Autorizao no DANFE (exceto nos casos de emisso em contingncia). | RICMS/RN Art. 425-M, 12 |
1 de janeiro de 2010 | Obrigao quanto identificao do seu correspondente cdigo estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operaes: a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislao federal; e, b) de comrcio exterior. | Ajuste SINIEF 12/09, Clusula 2, II. |
1 de abril/1 de julho/1 de outubro/1 de dezembro de 2010 (conf. Anexo 167) | Relao de cdigos CNAE a que se refere Clusula Primeira do Protocolo ICMS 42/09, que sujeita o contribuinte emisso obrigatria de Nota Fiscal Eletrnica NF-e, modelo 55, em substituio Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de incio da obrigatoriedade. |
RICMS/RN Art. 425-X (Anexo 167) |
1 de dezembro de 2010 | Obrigado o uso de NF-e em Operaes: I - destinadas Administrao Pblica direta ou indireta, inclusive empresa pblica e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; II - com destinatrio localizado em Unidade da Federao diferente daquela do Emitente; III - de Comrcio Exterior. | RICMS/RN Art. 425-Y |
1 de abril de 2011 | Os casos listados no inciso I acima, em operaes internas. | RICMS/RN Art. 425-Y, 3 |
1 de maro de 2011 | Emisso obrigatria de NF-e para: Servios de Telefonia; Operadoras de TV e outras atividades correlatas. | RICMS/RN Art. 425-X, 7, I |
1 de maro de 2011 | A partir da utilizao do leiaute definido na Verso 4.01 do Manual de Integrao Contribuinte, dever ser indicado na NF-e o Cdigo de Regime Tributrio - CRT e, quando for o caso, o Cdigo de Situao da Operao no Simples Nacional CSOSN. | Ajuste SINIEF 7/05, Clusula 3, 5 |
1 de abril de 2011 | Uso obrigatrio de Nova Verso da NF-e.Apenas a verso 2.0 da NF-e ser autorizada. A verso 1.10 ser descontinuada em 31/03/2011. | Ato Cotepe ICMS 49/09 |
1 de julho de 2011 | Obrigatrio o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir cdigo de barras com GTIN (Numerao Global de Item Comercial). | Ajuste SINIEF 7/05, Clusula 3, 6 |
1 de julho de 2011 | Obrigatrio o envio ou disponibilizao para download do arquivo da NF-e e do respectivo protocolo de autorizao de uso ou de cancelamento: a) Ao destinatrio imediatamente aps a obteno do respectivo protocolo; b) Ao transportador, se for o caso, antes do incio da prestao de servio de transporte. | Ajuste SINIEF 7/05, Clusula 7, 7 |
1 de outubro de 2011 | Emisso obrigatria de NF-e para: Impresso e Edio de Livros e Revistas; Atividades de Correio Nacional, e outras atividades afins. | RICMS/RN Art. 425-X, 7, II |
1 de janeiro de 2012 | Emisso obrigatria de NF-e para: Edio e Impresso de Jornais e outras atividades afins. | RICMS/RN Art. 425-X, 7, III |
1 de janeiro de 2012 | Emisso obrigatria de NF-e para todos os Estabelecimentos inscritos no CCE/RN como Contribuinte do tipo Normal. | RICMS/RN
Art. 425-Y, 6 |
1 de julho de 2012 | Obrigatoriedade ao uso da CC-e para sanar erros na NF-e, adstrito s normas do art. 415-A do RICMS. | RICMS/RN Art. 425-V, 6 c/c Art. 415-A |
1 de novembro de 2012 | Novo prazo para Cancelamento de NF-e: 24 horas aps a emisso do documento e desde que no tenha havido a circulao da mercadoria. | RICMS/RN Art. 425-J |
1 de maro de 2013 | Obrigatoriedade Manifestao do Destinatrio para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Especfico de Combustveis nos casos de circulao de mercadoria destinada a estabelecimentos Distribuidores de combustveis. | RICMS/RN Art. 425-H, 17 e 18 |
1 de julho de 2013 | Obrigatoriedade Manifestao do Destinatrio para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Especfico de Combustveis nos casos de circulao de mercadoria destinada aPostos de Combustveis e Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR). | RICMS/RN Art. 425-H, 17 e 18 |
1 de janeiro de 2014 | Emisso obrigatria de NF-e para: Representantes Comerciais; Atacadistas de Livros e Jornais e outras atividades afins. | RICMS/RN Art. 425-X, 7, IV |
03 de maro de 2014 | Disponibilizao de Nova Verso Nacional da NF-e (3.10) em Ambiente de Produo. | NF-e NT 2013.005 |
01 de Abril de 2015 |
Uso obrigatrio de Nova Verso da NF-e. Apenas a verso 3.10 da NF-e ser autorizada. A verso 2.00 ser descontinuada aps 31/03/2015. | NF-e NT 2013.005 |
01 de Janeiro de 2016 | Obrigatoriedade para todos os Optantes do Simples Nacional | RICMS/RN |
02 de Agosto de 2018 | Uso obrigatrio de Nova Verso da NF-e. Apenas a verso 4.00 da NF-e ser autorizada. | NF-e NT 2016.002 |