MEI

Definição

É chamado de Contribuinte MEI o microempreendedor individual que se inscreveu através do Portal do Empreendedor e atende as condições abaixo relacionadas:

a) Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;

b) Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

c) Contrate no máximo um empregado;

d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

O Portal encaminha a solicitação automaticamente via sistema, para o estado, município ou ambos, conforme a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal), dependendo das atividades que o solicitante selecionou.

Se forem atividades relacionadas a Comércio de produtos ou prestação de serviços sob a atuação do ICMS, imposto de competência estadual, será realizada pela SET a Inscrição no cadastro estadual de contribuintes do ICMS e receberá uma Inscrição Estadual.

Se porventura forem selecionadas atividades referentes a Serviços, sob a atuação do ISS, imposto de competência municipal, será gerada uma Inscrição Municipal pelo município onde está localizado.

Para saber mais: Dúvidas Frequentes

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