O Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC) foi desenvolvido para permitir o controle de Autorizao de Uso da NF-e, tendo em vista a situao cadastral do destinatrio da Nota Fiscal. Assim, ser Denegado o Uso da NF-e nos casos em que a Inscrio Estadual do destinatrio estiver em situao irregular (No Habilitada) conforme Ajuste SINIEF 07/05, Clusula 7, II, b.