Impostos

IPVA

Definição

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual, por força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietário desse bem resida.

O IPVA é devido anualmente pelo proprietário de veículo automotor, terrestre, aquático e aéreo, salvo em situações de isenção ou imunidade.

O referido imposto é lançado anualmente, no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo ser recolhido nas datas estabelecidas em calendário publicado por intermédio de portaria da Secretaria de Estado da Tributação. A distribuição do vencimento do tributo em períodos distintos, com base no número da placa dos veículos, deve-se à tentativa de facilitar o seu recolhimento.

O Estado repassa ao município onde o veículo está licenciado, 50% da receita arrecadada com o IPVA, depois de descontado o percentual do FUNDEB, previsto no Inciso II, do parágrafo 1º do artigo 31, Lei 11.494/07. O produto da arrecadação deve ser aplicado na prestação de serviços públicos como saúde, educação e segurança.

No Rio Grande do Norte a cobrança e o controle da arrecadação do IPVA é responsabilidade da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

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