Conceito: A denominao Formulrio de Segurana refere-se a um papel especial feito com dispositivos de segurana impressos ou com filigrana. O formulrio possui estampa fiscal, com recursos de segurana impressos e localizados na rea reservada ao Fisco. As caractersticas legais e tcnicas especiais do FS esto contidas no Convnio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009 e no Ato COTEPE 06/10, de 11 de maro de 2010.
Os formulrios de segurana somente sero utilizados para as seguintes finalidades:
I - impresso e emisso simultnea de documentos fiscais, nos termos do Convnio ICMS 97/09, sendo denominados Formulrio de Segurana - Impressor Autnomo (FS-IA);
II - impresso dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrnicos, sendo denominados Formulrio de Segurana - Documento Auxiliar (FS-DA).
Aquisio: O contribuinte que desejar adquirir Formulrios de Segurana dever solicitar a competente autorizao de aquisio, mediante a apresentao do Pedido para Aquisio de Formulrio de Segurana (PAFS). A autorizao de aquisio ser concedida pela Administrao Tributria da Unidade da Federao onde estiver localizado o estabelecimento adquirente, devendo o pedido ser impresso no mesmo tipo de formulrio de segurana a que se referir em 3 (trs) vias. A autorizao de aquisio poder ser concedida via sistema informatizado, hiptese em que poder ser dispensado o uso do formulrio impresso.
O interessado pode adquirir FS-DA de fabricante credenciado junto COTEPE, cuja relao pode ser encontrada na seo Publicaes/Formulrios de Segurana Empresas Credenciadas do stio do CONFAZ. Abaixo a relao constante no site indicado e a respectiva situao em 13/Fev/2014:
Seriao* |
Empresa |
CNPJ |
Fornecimento autorizado | |
Inicial |
Final | |||
AA |
AZ |
Calcografia Cheques de Luxo Banknote Ltda. |
33.376.237/0001-20 |
No |
BA |
BZ |
Casa da Moeda do Brasil |
34.164.319/0005-06 |
No |
CA |
CZ |
American Banknote S.A. |
33.113.309/0001-47 |
No |
DA |
DZ |
Interprint Ltda. |
42.123.091/0001-00 |
No |
EA |
EZ |
Thomas Greg & Sons Ltda. |
03.514.896/0001-15 |
Sim |
FA |
FZ |
Arjo Wiggins Ltda. |
45.943.370/0001-09 |
Sim |
GA |
GZ |
J. Andrades Indstria e Comrcio Grfico Ltda. |
62.115.217/0001-02 |
No |
HA |
HZ |
ICE Cartes Especiais Ltda. |
01.175.647/0001-17 |
Sim |
IA |
IZ |
Indstria Grfica Inforpress Ltda. |
06.885.597/0001-85 |
Sim |
* Seriao de que trata a clusula terceira do Convnio ICMS 96/09 e que dever ser observada pelas empresas credenciadas a fabricar o Formulrio de Segurana - Documento Auxiliar de Documento Fiscal (FS-DA).