Secretaria da Fazenda do RN

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) divulgou os percentuais definitivos de participação dos municípios na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ao longo do próximo ano. O Índice de Participação dos Municípios (IPM) estabelece como o Estado repartirá 25% do valor recolhido com o tributo entre as 167 prefeituras potiguares. Assim, os gestores públicos dessas cidades poderão estimar quanto receberão do total do ICMS que será repassado.

Os percentuais constam na Portaria SEI nº 905/2021/SET, de 29 de outubro de 2021, assinada pelo secretário Estadual Tributação, Carlos Eduardo Xavier, e publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 30 de outubro.

A distribuição dos valores segue um cálculo, que estabelece o percentual que cada cidade receberá de ICMS. O resultado leva em consideração como principal variável o Valor Agregado Fiscal (VAF), que é a diferença entre o total de vendas de mercadorias e as respectivas compras por empresas localizadas em cada cidade, bem como os serviços prestados que são tributados pelo ICMS.

Outros critérios estabelecidos em lei e seus pesos correspondentes são os seguintes: população (5%); área territorial (5%); distribuição equitativa entre todos os municípios (15%).

Todos os cidadãos podem ajudar os seus municípios a ter uma participação maior no IPM, se sempre solicitarem a emissão do documento fiscal (NFC-e ou NF-e) no ato da compra....leia na íntegra