Secretaria da Fazenda do RN

O Governo do RN enviará para a Assembleia Legislativa até o início do mês de agosto o projeto que reformula o seu principal incentivo - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial (Proadi) – abrindo possibilidade para que as empresas beneficiadas possam receber reduções no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2040. O documento será posto para análise ao mesmo tempo que o Governo Federal tem buscado artifícios para acabar com a guerra fiscal entre os Estados, unificando a alíquota do imposto - uma matéria que gera dúvidas e, ao mesmo tempo, apreensão nas empresas.

Para acelerar a reforma do ICMS, no último dia 13 de julho, o Governo Federal publicou a Medida Provisória Nº 683, que instituiu a criação de dois fundos: o Fundo de Desenvolvimento e Infraestrutura Regional (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS (FAC-ICMS). Com o máximo de R$ 2 bilhões e R$ 1 bilhão, respectivamente, por ano, eles serviriam para compensar possíveis perdas financeiras dos Estados com modificações no imposto. Os fundos, contudo, só serão executados a partir de 2017.

Tal posição, de ofertar medida compensatória, é o principal argumento do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para mostrar aos Governadores do país que a reforma do ICMS é viável e pode ser aplicada. Nas últimas semanas, o ministro, inclusive, tem buscado apoio para aprovação no Congresso Nacional, atualmente em recesso, a partir do mês de agosto.

A Secretaria de Tributação do RN explica que o objetivo do Governo Federal é redefinir a distribuição da alíquota entre os Estados federativos, o que mudaria os percentuais recolhidos em arrecadação tributária na região Nordeste como um todo. Isso, no entanto, não deverá significar para o consumidor pagar mais imposto, afirma.

À princípio, o Governo fala que teremos compensações, mas, até o momento, não ficou claro como ocorrerá. Ele criou dois fundos, que seriam para incentivar o desenvolvimento e a infraestrutura regional. Na prática, nos manteria atrativos para empreendimentos que não viriam para o Nordeste sem vantagem econômica expressiva. Mas, os fundos ainda não estão regulamentados, só começam em 2017”, comentou André Horta, secretário de Tributação do RN.

Guerra

De acordo com o titular da Tributação, apesar da intenção do Governo em acabar com a chamada “Guerra Fiscal” - por meio da qual estados oferecem diferentes benefícios para atrair e manter investimentos - os programas de incentivos estaduais não devem ser afetados, até por uma questão de política industrial nacional.

Hoje, o Proadi financia até 75% do valor do ICMS devido pelas empresas no Rio Grande do Norte. Os outros 5% (25%) ficam para o município onde a instituição está instalada.

No caso do Nordeste, a isenção fiscal é o mais importante incentivo que os Governos podem dar. Foi o que nos trouxe isonomia e possibilitou a industrialização. Isto é uma lógica e que persiste até hoje. Como ainda estamos em discussão no Congresso, acredito que haverá um consenso sobre os prejuízos. Para qualquer modificação, o resultado terá que ser uma compensação equivalente. Por isso também, cobramos um teto maior para os fundos, capaz de equilibrar qualquer perda”, diz Horta.

Questionado sobre impactos em virtude de modificações no ICMS, comparando a atividade econômica do RN aos Estados vizinhos, como Pernambuco e Ceará, o secretário não acredita em agravantes. “O Norte, o Nordeste e Centro-Oeste seriam atingidos da mesma maneira. Então, de certa forma, estamos resguardados. Mas, é fato que no caso de uma igualdade da alíquota, o Sul e o Sudeste acabariam beneficiados, tornando necessário a compensação para nós, porque perderíamos nossa ferramenta de atração”, analisou.

Número

R$ 2 Bilhões é o máximo que o fundo de desenvolvimento para os estados deverá ter, por ano. Outro fundo terá mais R$ 1 bilhão

Fonte: Trib