Secretaria da Fazenda do RN

O Secretário de Estado da Tributação, André Horta, reuniu-se na última quinta-feira (5), com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy e demais Secretários de Fazenda do país, para tratar da pauta federativo-fiscal para o ano de 2015. O encontro aconteceu na sede do Conselho de Política Fazendária (Confaz), em Brasília (DF).

Durante a reunião, foram discutidos diversos assuntos de interesse da administração Fazendária, sendo o ICMS sobre o comércio eletrônico nas operações interestaduais o assunto que suscitou as maiores discussões. De acordo com o que foi dito, repartição do ICMS que havia sido acordada de forma parcelada, em cinco anos, no bojo da PEC 197/2012, não foi aprovada em 2014. Isso projetará o início da repartição de uma receita em torno de 11,5 milhões/ano no RN.

Segundo, André Horta, o entendimento do Rio Grande do Norte e de alguns outros estados é que se se tratava de repartição de receita financeira: "Não haveria o que se falar em anterioridade e o repasse poderia vir de forma imediata, assim que a PEC fosse aprovada. No entanto, diante do formato do texto que se deu a repartição, com praticamente uma reinstituição parcial do tributo, a expectativa é que agora comece-se a saldar a partir do segundo degrau (40% da parcela), disse. O secretário finalizou ainda dizendo que o ideal agora é que o Senado não mexa mais no texto para não ter que ricochetear de novo na Câmara.

Outros assuntos controversos foram colocados em pauta durante a reunião. É o caso do quórum de unanimidade para aprovar benefícios fiscais no Conselho Nacional Fazendário (Confaz), a convalidação dos benefícios fiscais estendidos aos empreendimentos por todos os Estados, sem a autorização do Confaz devido ao quórum proibitivo e o avanço do Simples Nacional sobre a atual abrangência do ICMS.

Ao fim do encontro, perguntou-se do pagamento da segunda parcela da Lei Kandir de 2014 (sobre o FEX). Sobre esse assunto, o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou que está envidando esforços para o quanto antes saldar tal repasse com os estados.

A primeira parcela de 2015, referente a janeiro, da Lei Kandir, não foi repassada. Isso porque o orçamento federal não foi aprovado. Em outros anos, quando aconteceu essa situação, o duodécimo é normalmente repassado junto com a do mês subsequente, assim que se aprova o orçamento do ano.