08/08/2023
A Receita Federal do Brasil começou a enviar através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do Simples Nacional para contribuintes com débito na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Segue link com orientação para regularização:
https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=43aac410-014b-4846-94da-8f9da00915f6