Comunicamos que deverá ser observado o estorno de crédito proporcional à redução da carga tributária, de que trata o  § 16 do art. 29 do Decreto nº 31.825/2022, em relação ao estoque existente em 31 de março de 2023, das mercadorias que compõem a cesta básica estabelecida no art. 29, I, "f", desse Decreto.