A SET informa que foi enviado via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, dia 18/02/2020, o Termo de Indeferimento da opção de adesão ao Simples Nacional, ano 2020.

Os interessados tem um prazo de 15 (quinze) dias da ciência do Termo para providenciar o pedido de impugnação na URT de seu domicílio fiscal, nos termos do artigo 191-F e seguintes, do RPAT.

Se o contribuinte não tomar ciência, está se dará de forma tácita após 45 dias do envio, contando, a partir daí, o prazo de 15 para entrar com a impugnação.

O processo deve ser instruído com a qualificação do impugnante, o Termo de Indeferimento, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que a empresa possuir (documentos rubricados pelo impugnante).

A apreciação da impugnação será realizada pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (COJUP) no prazo de 30 (trinta) dias, após análise devolverá a URT para que mantenha ou retire a pendência, conforme teor da decisão, e para cientificar o impugnante por meio do DTE-SN.

Para acessar o RPAT clique aqui.

Para mais informações procure a Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.