18/05/2018
Sobre o BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico, a SET-RN informa que não tem prevista datas para Obrigatoriedades de Contribuintes do ramo de transporte rodoviário de passageiros ao novo documento eletrônico, nem ainda dispomos de opção para adesão voluntária. Assim que nosso ambiente estiver disponível, com a resolução das questões pendentes, a SET-RN comunicará aos contribuintes que desejam a emissão voluntária e fará a devida publicação das obrigatoriedades no Regulamento - RICMS/RN.