A SET informa que, a partir do dia 16/08/2016, a advertência de obrigação acessória DAS-D COM SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA será convertida em crítica, o que impedirá os contribuintes de emitirem Certidão Negativa de Débitos Estaduais, bem como ficarão sujeitos ao lançamento de ofício dos valores classificados indevidamente.

Para mais informações, estamos à disposição na Sala de Contatos, no e-mail atendimento@set.rn.gov.br, ou no telefone (84) 3232-2090. Para dirimir dúvidas sobre a legislação, estamos à disposição nos Plantões Fiscais das Unidades Regionais de Tributação.

• Orientação detalhada (anexo)