Informamos que foi publicado, hoje, dia 31/03/2016, no Diário Oficial do Estado, os Atos Declaratórios de Inaptidão nº. 063 e 064/2016-SIEFI, contendo relação de 1.995 empresas, em razão da falta de envio de pelo menos três GIM"s e DAS-D, respectivamente, conforme artigo 681-D, inciso VII, alíneas "a" e "b" do RICMS/RN, e que não atenderam ao edital de intimação para regularizarem tais pendências, publicado no DOE do dia 13/02/2016.

Para maiores informações, estamos à disposição na Sala de Contatos , ou no telefone (84) 3232-2090.

Legislação específica – RICMS/RN (legislação inaptidão)
Ato Declaratório de Inaptidão 063/2016 – SIEFI
Ato Declaratório de Inaptidão 064/2016 – SIEFI