A SET informa que a partir do dia 01/12/2015 algumas advertências de obrigações acessórias descritas no Extrato Fiscal dos contribuintes de ICMS do RN serão convertidas em Críticas, o que resultará no impedimento de emissão de Certidão Negativa de Débitos Estaduais.

Seguem as advertências atuais que passarão a ser críticas, caso os contribuintes advertidos não tenham regularizado a situação:

1. ARQUIVO EFD PERFIL "C" - NÃO INFORMADO. Falta de envio de EFD – Escrituração Fiscal Digital (perfil C) pelas empresas optantes pelo Simples Nacional;
2. ARQUIVO EFD COM Nº DE SÉRIE ECF NÃO AUTORIZADO. Divergência EFD X número de ECF não autorizado;
3. DIVERGÊNCIA ICMS A RECOLHER (EFD X GIM). Divergência EFD x GIM no campo ICMS a RECOLHER (campo 27);
4. DIVERGÊNCIA DAS X EFD.

Cabe ressaltar que no Extrato Fiscal, emitido via Unidade Virtual de Tributação – UVT, o contribuinte nessa situação pode visualizar todas as advertências acima listadas e os períodos a que se referem.

Em relação às divergências de cruzamento de dados com a EFD, o detalhamento dos campos com divergências será feito na UVT, área restrita, no link do relatório de divergência GIM x EFD (http://portal.set.rn.gov.br/uvt/RelatorioDivergenciaEfd.aspx). Neste local pode-se visualizar o tipo e o valor da divergência.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos sobre o tema acima pelo telefone (84) 3232-2090 e no e-mail atendimento@set.rn.gov.br. Para dirimir dúvidas sobre a Legislação, segue o e-mail do Plantão fiscal da 1ª URT: plantaofiscal@set.rn.gov.br.