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Quinta-feira, 25/04/2024

Comunicados e Avisos

Simples Nacional: Termo de Indeferimento 2014

19/03/2014

Informamos aos contribuintes que tiveram sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela SET/RN, que o Termo de Indeferimento já está disponível na UVT, no menu serviços, e que o prazo para entrar com a impugnação será de DEZ DIAS, a contar da data da publicação do Termo de Indeferimento no Diário Oficial do Estado, publicado no dia 19/03/2014, nos termos estabelecidos no art. 191-F, § 4º, do RPAT/RN.

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