DOE Nº 15.574, DE 28/12/2023

Divulga os índices percentuais provisórios para distribuição no exercício de 2024, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios e dá outras providências.

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DOE N° 15534, DE 26/10/2023.

Altera a Portaria SEI nº 532, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a data de publicação dos índices percentuais provisórios relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2024.

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DOE Nº 15.517, DE 28/09/2023

Altera a Portaria SEI nº 532, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a data de publicação dos índices percentuais provisórios relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2024.

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DOE N° 15498, DE 30/08/2023.

Altera a Portaria SEI nº 532, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a data de publicação dos índices percentuais provisórios relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2024.

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DOE Nº 15476, DE 28/07/2023.

Altera a Portaria SEI nº 532, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre a data de publicação dos índices percentuais provisórios relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2024.

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DOE N° 15455, DE 28/06/2023.

Dispõe sobre a data de publicação dos índices percentuais provisórios relativos à distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios no exercício de 2024.

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DOE N° 15410. DE 20/04/2023.

Altera a Portaria SEI nº 553/2021/SET, de 07 de julho de 2021, que dispõe sobre o acesso das prefeituras ao banco de dados da Secretaria de Estado da Tributação (SET) para consulta ao Valor Adicionado dos contribuintes, com o objetivo de acompanhar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.

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DOE N° 15410, DE 20/04/2023.

Institui comissão para realizar os procedimentos pertinentes ao acompanhamento e controle da apuração dos Índices de Participação dos Municípios referente ao exercício de 2024.

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