DOE Nº 13.593, DE 31/12/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 92, de 20 de agosto de 2015 e 155, de 11 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

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DOE Nº 25.842, DE 31/12/2015

Estabelece a cota anual de óleo diesel sujeita à isenção do ICMS destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica, e dá outras providências.

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DOE Nº 13.593, DE 31/12/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição do benefício fiscal que indica.

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DOE Nº 13.591, DE 29/12/2015

Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, álcool etílico para outros fins – AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica e dá outras providências.

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DOE Nº 13.590, DE 24/12/2015

Altera o prazo para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte que especifica e dá outras providências.

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DOE Nº 13.587, DE 19/12/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos à utilização de créditos fiscais acumulados em virtude de operações ou prestações destinadas ao exterior.

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DOE Nº 13.572, DE 28/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, para disciplinar o processo de inscrição, no CCE/RN, de contribuintes que efetuem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, na forma da Emenda Constitucional nº 87/2015 e prorroga os benefícios fiscais que indica.

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DOE Nº 13.572, de 28/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, para dispor sobre o recolhimento antecipado do ICMS nas saídas de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, promovidas por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação.

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DOE Nº 13.565, DE 19/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para disciplinar o uso da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), e dá outras providências.

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DOE Nº 13.564, DE 18/11/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 102/15, 107/2015 e 108/2015, dos Ajustes SINIEF 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015 e 09/2015, todos estes de 2 de outubro de 2015, bem como dos Protocolos ICMS 71/2015, de 28 de setembro de 2015, 72/2015, de 7 de outubro de 2015 e 74/2015, de 7 de outubro de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 13.561, DE 13/11/2015

Autoriza, excepcionalmente, até 15 de dezembro de 2015, o parcelamento dos créditos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária ou descontado de terceiros e não recolhido ao Erário estadual, nas condições que indica e dá outras providências.

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DOE Nº 13.548, DE 23/10/2015

Altera o Regulamento do ICMS para implementar as disposições dos Convênios ICMS 27, de 22 de abril de 2015 e 61, 68 e 81, de 27 de julho de 2015, do Ajuste SINIEF 03, de 27 de julho de 2015 e do Protocolos ICMS 103, de 11 de outubro de 2013, 42, de 29 de maio de 2015, 44, de 16 de junho de 2015, 50, de 21 de julho de 2015 e 56, de 24 de agosto de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 13.515, DE 04/09/2015

Altera o art. 11 do Decreto Estadual n.º 25.338, de 9 de julho de 2015.

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DOE Nº 13.506, DE 22/08/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual n.º 9.964, de 27 de julho de 2015.

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DOE Nº 13.475, DE 10/07/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 16, de 22 de abril de 2015 e do Ajuste SINIEF 02, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências.

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DOE Nº 13.467, DE 27/06/15

Altera o Decreto nº 18.312, de 24/06/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, álcool etílico para outros fins – AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.

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DOE Nº 13.462, DE 20/06/15

Altera o RICMS, para dispor sobre emissão globalizada de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) para prestações realizadas para um único tomador, na hipótese de transporte vinculado a contrato que envolva repetidas prestações de serviço, e dá outras providências.

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DOE Nº 13.443, DE 23/05/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS n.º 19, 20, 21, 26 e 28, todos de 22 de abril de 2015, e do Ajuste SINIEF n.º 01, de 27 de março de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 13.441, DE 21/05/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais consoante estabelecem os Convênios ICMS 27 e 28, de 22 de abril de 2015, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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DOE Nº 13.441, DE 21/05/2015

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras providências.

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DOE Nº 13.420, DE 18/04/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 13.408, DE 31/03/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações de venda porta-a-porta e dá outras providências.

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DOE Nº 13.400, DE 20/03/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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DOE Nº 13.396, DE 14/03/2015

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras providências.

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DOE Nº 13.385, DE 27/02/2015

Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo.

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DOE Nº 13.369, DE 31/01/2015

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 125, 134, 135 e 138, todos de 05 de dezembro de 2014, Ajustes SINIEF 17, de 21 de outubro de 2014, e 19, 20, 21 e 23, todos de 05 de dezembro de 2014, e Protocolos ICMS 71 e 73, ambos de 05 de dezembro de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

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DOE Nº 13.369, DE 31/01/2015

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel e dá outras providências.

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DOE Nº 13.369, DE 31/01/2015

Revoga o § 6º do art. 2º do Decreto Estadual n.º 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e revoga os Decretos Estaduais n.º 17.034, de 26 de agosto de 2003, n.º 17.987, de 10 de dezembro de 2004, n.º 18.032, de 23 de dezembro de 2004, n.º 19.228, de 30 de junho de 2006, e n.º 21.540 de 23 de fevereiro de 2010.

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