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- Governo do Estado do RN
- Sexta-feira, 26 de abril de 2024
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| Titulo | Ementa | Arquivo | Pasta | DtPublicacao | Tag1 | Tag2 | Tag3 | Tag4 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Decreto 19.582/2006 |
DOE de 29/12/2006. Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2006 | 29/12/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.583/2006 |
DOE de 29/12/2006. Posterga, para 1º de julho de 2007, as disposições do Decreto nº 19.495, de 4 de dezembro de 2006, que "Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências", bem como dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 29/12/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.580/2006 |
DOE de 28/12/2006 Aprova o Regulamento da Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou consumo, nas hipóteses previstas, concede remissão parcial do ICMS e dispensa de juros, multas e correção monetária relacionados a débitos fiscais decorrentes da prestação de serviços de comunicação, nos casos que indica. |
ICMS Decretos 2006 | 28/12/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.581/2006 |
DOE de 28/12/2006. Autoriza deduzir, do ICMS devido ao Estado, o imposto referente às saídas isentas de farelo de trigo, apurado por ocasião da importação do trigo em grão, no período que indica. |
ICMS Decretos 2006 | 28/12/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.495/2006 |
DOE de 05/12/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 05/12/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.487/2006 (republicação) |
DOE de 02/12/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 02/12/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.475/2006 |
DOE de 28/11/2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS. |
ICMS Decretos 2006 | 28/11/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.461/2006 |
DOE de 21/11/2006. Prorroga prazo para realização de troca de documentos fiscais por certificados de pontuação, em relação ao trimestre da campanha "Cidadão Nota 10" compreendido entre outubro a dezembro de 2006. |
ICMS Decretos 2006 | 21/11/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.462/2006 |
DOE de 21/11/2006 Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas no inciso V do §1º e no caput do art. 900-A do Regulamento do ICMS, existente em 30 de setembro de 2006, no estabelecimento de contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004. |
ICMS Decretos 2006 | 21/11/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.447/2006 |
DOE de 02/11/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 02/11/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.432/2006 |
DOE de 26/10/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 26/10/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.423/2006 |
DOE de 24/10/2006. Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2006 | 24/10/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.424/2006 |
DOE de 24/10/2006 Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 24/10/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.399/2006 |
DOE de 07/10/2006. Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 07/10/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.379/2006 |
DOE de 30/09/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 30/09/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.355/2006 |
DOE de 19/09/2006. Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2006 | 19/09/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.356/2006 |
DOE de 19/09/2006. Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2006 | 19/09/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.357/2006 (retificação) |
DOE de 19/09/2006. Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2006 | 19/09/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.350/2006 |
DOE de 14/09/2006. Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2006 | 14/09/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.323/2006 |
DOE de 01/09/2006. Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. |
ICMS Decretos 2006 | 01/09/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.321/2006 |
DOE de 31/08/2006. Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, nas condições que especifica, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 31/08/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.285/2006 |
DOE de 12/08/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 30, 33, 34, 36, 37, 41, 48, 54, 55, 56 e 64, e nos Protocolos ICMS 11, 12, 13, 14 e 19, todos de 07 de julho 2006, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 12/08/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.268/2006 |
DOE de 28/07/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2006 | 28/07/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.267/2006 |
DOE de 26/07/2006. Rejeita os Convênios ICMS 43 e 66, de 7 de julho de 2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. |
ICMS Decretos 2006 | 26/07/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.239/2006 |
DOE de 13/07/2006. Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS. |
ICMS Decretos 2006 | 13/07/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.230/2006 |
DOE de 04/07/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico. |
ICMS Decretos 2006 | 04/07/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.231/2006 |
DOE de 04/07/2006. Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. |
ICMS Decretos 2006 | 04/07/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.228/2006 (revogado) |
DOE de 01/07/2006. Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica. |
ICMS Decretos 2006 | 01/07/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.229/2006 |
DOE de 01/07/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 113, de 10 de dezembro de 2004, 136, de 16 de dezembro de 2005, 03, 04, 05, 09 e 14, de 24 de março de 2006, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 01/07/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.115/2006 |
DOE de 26/05/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico. |
ICMS Decretos 2006 | 26/05/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.116/2006 |
DOE de 26/05/2006. Altera os artigos 62, 63 e 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS na aquisição de ativo permanente e redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 26/05/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.101/2006 |
DOE de 19/05/2006. Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as alterações ocorridas no Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. |
ICMS Decretos 2006 | 19/05/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.073/2006 |
DOE de 06/05/2006. Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares. |
ICMS Decretos 2006 | 06/05/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.050/2006 |
DOE de 03/05/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária relativa a massas alimentícias e similares derivados de farinha de trigo. |
ICMS Decretos 2006 | 03/05/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.048/2006 |
DOE de 28/04/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 28/04/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.042/2006 |
DOE de 25/04/2006. Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004. |
ICMS Decretos 2006 | 25/04/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.009/2006 |
DOE de 25/03/2006. Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2006". |
ICMS Decretos 2006 | 25/03/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 19.006/2006 |
DOE de 23/03/2006. Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. |
ICMS Decretos 2006 | 23/03/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.982/2006 |
DOE de 17/03/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. |
ICMS Decretos 2006 | 17/03/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.933/2006 |
DOE de 22/02/2006. Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, introduzindo São José de Mipibu e Nízia Floresta na Região Metropolitana de Natal e dá outras providências |
ICMS Decretos 2006 | 22/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.887/2006 |
DOE de 14/02/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução da base de cálculo nas operações internas com carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. |
ICMS Decretos 2006 | 14/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.884/2006 |
DOE de 13/02/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder isenção ao leite destinado ao Programa do Leite do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. |
ICMS Decretos 2006 | 13/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.878/2006 |
DOE de 11/02/2006. Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo. |
ICMS Decretos 2006 | 11/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.879/2006 |
DOE de 11/02/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos adotados pelo Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências. |
ICMS Decretos 2006 | 11/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.872/2006 |
DOE de 10/02/2006. Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais. |
ICMS Decretos 2006 | 10/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.873/2006 |
DOE de 10/02/2006. Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004. |
ICMS Decretos 2006 | 10/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.874/2006 |
DOE de 10/02/2006 Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária - FUNDAT, instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005. |
ICMS Decretos 2006 | 10/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.870/2006 |
DOE de 09/02/2006 Dispõe sobre a Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, que institui o regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências. (CRESCE -RN, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.770/2005, REVOGADO PELA LEI Nº 9.005, DE 02/10/2007) |
ICMS Decretos 2006 | 09/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.871/2006 |
DOE de 09/02/2006 Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel. |
ICMS Decretos 2006 | 09/02/2006 | Decreto | ICMS | 2006 | ||
| Decreto 18.824/2006 |
DOE de 10/01/2006 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. |
ICMS Decretos 2006 | 10/01/2006 | Decreto | ICMS | 2006 |
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