Secretaria da Fazenda do RN

Legislação

• Protocolo ENAT 03/2006 – Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• Ajuste SINIEF 09/07 – Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
• Manual de Orientação do Contribuinte e Notas Técnicas: acesse o Portal Nacional do CT-e.
• Regulamento do ICMS/RN: acesse o Portal da SET menu Legislação/Regulamentos.

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