Todos os Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal do Estado na condio de Transportadores de Cargas em substituio aos Conhecimentos de Transporte em papel. A condio de Transportador de Carga verificado pela existncia de um CNAE especfico.
Na prestao de servio de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.
Empresas que realizam operao com Sal marinho, na condio de substituto do ICMS do Frete.
Alienante ou remetente da mercadoria, na condio de substituto do ICMS do Frete.
CT-e OS - mod. 67
Agncias de viagem ou transportadores, sempre que executarem, em veculo prprio ou afretado, servio de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas.
Transportadores de valores para englobar, em relao a cada tomador de servio, as prestaes realizadas, desde que dentro do perodo de apurao do imposto.
Transportadores de passageiros para englobar, no final do perodo de apurao do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o ms.
Baixe aqui a relao de CNAE aptos ao CT-e OS, mod. 67.
As obrigatoriedades de que tratam o RICMS/RN no se aplicam a Contribuintes inscritos na condio de Microempreendedor Individual - MEI, que podem, entretanto, solicitar o Credenciamento Voluntrio para a emisso do documento fiscal.
Ambiente Restrito
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