Secretaria de Tributação

Quarta-feira, 01/12/2021
Apresentação

Como Aderir

Requisitos para emisso de CT-e/CT-e OS:

  • Estar com a Situao Cadastral e Fiscal regularizada junto SET;
  • Possuir Certificado Digital (tipos A1 ou A3) junto a uma Autoridade Certificadora (AC);
  • Possuir conexo com a Internet: necessrio que a empresa possua acesso rede mundial de computadores, de preferncia com conexo banda-larga e link dedicado;
  • Instalar o Software Emissor de CT-e ou CT-e OS: pode ser desenvolvido pela rea de TI da prpria empresa ou ainda adquirido de empresa especializada. O contribuinte que possui Software de emisso de Conhecimento de Transporte Eletrnico dever solicitar ao fornecedor do seu sistema ou equipe interna de TI a adequao emisso de CT-e ou CT-e OS, de acordo com o Manual de Orientao do Contribuinte;
  • Possuir a Classificao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) compatvel com a operao a ser realizada;
  • Solicitar Credenciamento para emisso de CT-e ou CT-e OS atravs da UVT, no site da Secretaria de Estado da Tributao. Em algumas situaes o Credenciamento concedido de ofcio pela SET.

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