Todos os Contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal da SET-RN so obrigados ao envio da EFD. Excetua-se a esta regra, os Micro-Empreendedores Individuais (MEI). - Contribuintes do Regime Normal do ICMS - Perfil A - Contribuintes do Simples Nacional - Perfil C
Lista de estabelecimentos obrigados EFD, com prazo final de entrega do arquivo digital para:
Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte EPP optantes pelo Simples Nacional
Ambiente Restrito
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