01/03/2024
A SEFAZ informa que foi enviado no dia 28/02/2024, via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o Termo de Indeferimento da opção de adesão ao Simples Nacional, ano 2024.
Os interessados têm o prazo de 15 (quinze) dias da data de ciência do Termo para providenciar o pedido de impugnação na URT de seu domicílio fiscal, nos termos do artigo 191-F e seguintes, do RPAT.
O processo deve ser instruído com a qualificação do impugnante, o Termo de Indeferimento, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que a empresa possuir (documentos rubricados pelo impugnante).
A apreciação da impugnação será realizada pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (COJUP) no prazo de 30 (trinta) dias, sendo devolvido, após a análise, à URT, onde será mantida ou retirada a pendência, conforme teor da decisão, cientificando-se o impugnante em seguida. Para mais informações, procure a Unidade Regional de Tributação de seu domicílio fiscal.
URT | Endereço | Contatos |
1ª URT – Natal | Av. Capitão Mor Gouveia, 2056. Cidade da Esperança - | (84) 3232-7128 (Whatsapp) / 3232-4049 (Atendimento) |
2ª URT – Nova Cruz | Rua Presidente Getúlio Vargas, 20. Centro – | |
3ª URT – Currais Novos | Avenida Getúlio Vargas, 1008. | |
4ª URT – Macau | Rua Amaro Cavalcante, 38. Centro - | 84 3521-6466/6464 |
5ª URT – Caicó | Avenida Cel. Martiniano, 723. Centro - | |
6ª URT – Mossoró | Rua Praça. Vigário Antônio Joaquim, S/N. Centro | 84 3315-3779/3315-3558 |
7ª URT – Pau dos Ferros | Praça da Matriz, 225. Centro - |