Legislação

Decreto 33064/2023 ( Revogado )

DOE N° 15531, DE 21/10/2023.

Altera o Decreto Estadual nº 32.894, de 15 de agosto de 2023, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis, militares estaduais e pensionistas e dá outras providências.

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