Legislação

Decreto 32237/2022

DOE N° 15.311, DE 25/11/2022

Altera o Decreto Estadual nº 31.670, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com combustíveis, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 129 e 130, de 23 de setembro de 2022, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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