Legislação

Portaria 1033/2022

DOE N° 15.310, DE 24/11/2022.

Altera a Portaria SEI nº 596/2022/SET, de 22 de julho de 2022, que dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017, de acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 58, de 14 de julho de 2022, para promover a sua atualização com as disposições do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

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