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Sábado, 18/05/2024

Legislação

Anexo 038 do Decreto nº 31.825/2022

DOE Nº 15.247, DE 19/08/2022.

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL (SEVERA OU PROFUNDA) (Art. 16 do Anexo 001 do Decreto que disciplina o ICMS)

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