Legislação

Decreto 31334/2022

DOE Nº 15.152, DE 01/04/2022

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 218/19, de 13 de dezembro de 2019, 24/21, de 12 de março de 2021, 178, de 1º de outubro de 2021, 4, e 5, de 27 de janeiro de 2022, editados pelo (CONFAZ) e dá outras providências.

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