Legislação

Portaria SEI 216/2022/SET

DOE Nº 15.138, DE 12/03/2022

Altera a Portaria-SEI nº 1122, de 09/12/2021, que institui comissão para estudar e propor medidas relativas ao parcelamento de créditos tributários sob a competência da SET, e desenvolver ferramentas que possibilitem o controle do estoque da dívida parcelada.

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