Legislação

Decreto 31280/2022

DOE Nº 15122, DE 17/02/2022

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 18/92, de 3 de abril de 1992, Convênios ICMS 204/21, 205/21, 207/21 e 215, de 9 de dezembro de 2021, Convênio ICMS 230, de 17 de dezembro de 2021, e dos Ajustes SINIEF 43/21, 44/21 e 45/21, de 9 de dezembro de 2021, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

• Download do Decreto 

voltar topo