Legislação

Portaria SEI 70/2022/SET

DOE Nº 15.105, DE 25/01/2022

Revoga a Portaria nº 051/2018-GS/SET, de 03 de julho de 2018, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

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