Legislação

Portaria SEI 1202/2021/SET

DOE Nº 15.090, DE 31/12/2022 - Edição Extra

Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2022, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

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