Legislação

Portaria 1122/2021

DOE Nº 15.074, DE 10/12/2021

Institui comissão para estudar e propor medidas relativas ao parcelamento de créditos tributários sob a competência da Secretaria de Estado da Tributação (SET), e desenvolver ferramentas que possibilitem o controle do estoque da dívida parcelada.

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