Legislação

Portaria SEI 605/2021/SET

DOE Nº 14.984, DE 30/07/2021

Torna público, nos termos do Anexo Único desta Portaria, os índices percentuais provisórios para distribuição no exercício de 2022, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, calculados com base no valor adicionado fiscal apurado nos anos de 2019 e 2020.

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