Legislação

Decreto 30774/2021 (Revogado)

DOE Nº 14.984, DE 30/07/2021

Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal utilizado para distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo