Legislação

Decreto 30452/2021

DOE Nº 14.897, DE 31/03/2021

Altera o Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/12, de 12 de março de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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