Legislação

Decreto 30368/2021

DOE Nº 14.852-A, DE 29/01/2021 Edição Extraordinária

Altera o Regulamento da Lei Estadual nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

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