Legislação

Portaria SEI 917/2020/SET (Revogada)

DOE Nº 14.791, DE 29/10/2020

Constitui comissão para revisar e propor modificações na Lei Complementar nº 420, de 31 de março de 2010, que institui o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET).

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