Legislação

Decreto 29.990/2020

DOE Nº 14.763, DE 21/09/2020.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas com sal marinho produzido no Rio Grande do Norte.

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