Legislação

Ato Homologatório 011/2019 (revogado)

DOE N° 14.569, DE 28/12/2019

Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 005/2019-GS/SET, de 27 de junho de 2019.

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