Legislação

Portaria 118/2019

DOE Nº 14.541, DE 15/11/2019

Altera a Portaria nº 081/2019-GS/SET, de 26 de junho de 2019, que institui o Grupo de Trabalho denominado Subdiretoria de Controle de IPVA, com as respectivas atribuições e delega a competência que especifica aos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual indicados.

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