Legislação

Portaria Nº 082/2019

DOE Nº 14.444, DE 29/06/2019

Dispõe sobre as condições para inclusão do usuário da campanha Nota Potiguar em lista negra, de que trata o § 3º do art. 8º da Portaria nº 067/2019-GS/SET, de 29 de maio de 2019, e dá outra providência.

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