Legislação

Lei Complementar 646/2019

DOE Nº 14.334, DE 16/01/2019

Altera a Lei Complementar Estadual nº 420, de 31 de março de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Remuneração para servidores públicos da Secretaria de Estado da Tributação (SET), e dá outras providências.

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