Legislação

Portaria 012/2018 (revogada)

DOE Nº 14.099, DE 26/01/2018

Dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS e revoga a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009.

• Download da Portaria Consolidada 
• Download da Portaria Original 

voltar topo